Propostas da I Conferência sobre Transparência
e Controle Social de Cabedelo
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PRIORIDADE
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PROPOSTA
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VOTOS
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1
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Tornar crime hediondo os casos de corrupção com
aplicação de pena de 30 anos e
confisco dos bens.
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21
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2
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Liberação de informações em banco de dados
padronizado nas fases de projeto, licitação, execução, conclusão e
acompanhamento da garantia contratada. Dando condição ao cidadão de alimentar
o banco de dados.
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13
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3
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Adoção da metodologia do Observatório Social do
Brasil (fiscalização e controle social) como política pública.
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12
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4
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Criação de conselhos municipais de controle
social.
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4
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5
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Para participar de licitação, toda empresa deve
ter no mínimo 4 (quatro) anos de criação.
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16
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6
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Toda comissão de licitação deve ser formada por
servidor público efetivo, com proibição da participação de servidores em
cargo comissionado e proibindo o uso de atas de adesão.
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13
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7
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Padronização na forma de apresentação dos dados
abertos governamentais em todos os níveis e instâncias de poder e governo.
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12
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8
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Extinção da carta-convite.
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12
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9
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Inclusão da disciplina de cidadania e controle
social na estrutura curricular de educação básica das redes pública e
privada.
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11
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10
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Fim do foro privilegiado.
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9
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11
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Alterar a forma da composição dos conselhos dos
tribunais de contas, passando a ser composto exclusivamente por profissionais
do controle externo.
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8
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12
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Palestras educativas sobre cidadania e controle
social abertas à população.
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8
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13
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Extinguir o sigilo fiscal para casos de
corrupção.
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7
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14
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Qualquer processo de alienação de bem público
deve ser discutido antes com a sociedade civil.
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7
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15
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Criação de legislação que preveja ação de
recuperação de recursos públicos desviados, na qual o impetrante receba parte
do montante recuperados.
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6
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16
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Temas de cidadania e controle social inseridos
obrigatoriamente na teledramaturgia.
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6
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17
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Ter apenas financiamento público de campanha
eleitoral.
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6
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18
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Disponibilizar os editais em tempo real na
internet com nome das empresas participantes incluindo carta- convites com os
dados dos participantes.
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5
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19
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As entidades da sociedade civil e indivíduos
ficam obrigados a prestar contas dos recursos públicos recebidos e os
doadores ficam obrigados a repassar essa informação.
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4
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20
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Obrigatoriedade de realização pelo poder público
de orçamento participativo com ampla divulgação para as reuniões.
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4
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