Propostas da I Conferência sobre Transparência
e Controle Social de Cabedelo
|
PRIORIDADE
|
PROPOSTA
|
VOTOS
|
|
1
|
Tornar crime hediondo os casos de corrupção com
aplicação de pena de 30 anos e
confisco dos bens.
|
21
|
|
2
|
Liberação de informações em banco de dados
padronizado nas fases de projeto, licitação, execução, conclusão e
acompanhamento da garantia contratada. Dando condição ao cidadão de alimentar
o banco de dados.
|
13
|
|
3
|
Adoção da metodologia do Observatório Social do
Brasil (fiscalização e controle social) como política pública.
|
12
|
|
4
|
Criação de conselhos municipais de controle
social.
|
4
|
|
5
|
Para participar de licitação, toda empresa deve
ter no mínimo 4 (quatro) anos de criação.
|
16
|
|
6
|
Toda comissão de licitação deve ser formada por
servidor público efetivo, com proibição da participação de servidores em
cargo comissionado e proibindo o uso de atas de adesão.
|
13
|
|
7
|
Padronização na forma de apresentação dos dados
abertos governamentais em todos os níveis e instâncias de poder e governo.
|
12
|
|
8
|
Extinção da carta-convite.
|
12
|
|
9
|
Inclusão da disciplina de cidadania e controle
social na estrutura curricular de educação básica das redes pública e
privada.
|
11
|
|
10
|
Fim do foro privilegiado.
|
9
|
|
11
|
Alterar a forma da composição dos conselhos dos
tribunais de contas, passando a ser composto exclusivamente por profissionais
do controle externo.
|
8
|
|
12
|
Palestras educativas sobre cidadania e controle
social abertas à população.
|
8
|
|
13
|
Extinguir o sigilo fiscal para casos de
corrupção.
|
7
|
|
14
|
Qualquer processo de alienação de bem público
deve ser discutido antes com a sociedade civil.
|
7
|
|
15
|
Criação de legislação que preveja ação de
recuperação de recursos públicos desviados, na qual o impetrante receba parte
do montante recuperados.
|
6
|
|
16
|
Temas de cidadania e controle social inseridos
obrigatoriamente na teledramaturgia.
|
6
|
|
17
|
Ter apenas financiamento público de campanha
eleitoral.
|
6
|
|
18
|
Disponibilizar os editais em tempo real na
internet com nome das empresas participantes incluindo carta- convites com os
dados dos participantes.
|
5
|
|
19
|
As entidades da sociedade civil e indivíduos
ficam obrigados a prestar contas dos recursos públicos recebidos e os
doadores ficam obrigados a repassar essa informação.
|
4
|
|
20
|
Obrigatoriedade de realização pelo poder público
de orçamento participativo com ampla divulgação para as reuniões.
|
4
|
